TST - AIRR - 2577/2004-044-02-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, II, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão impugnado restou fundamentado no conjunto fático-probatório produzido nos autos, do qual concluiu o egrégio Tribunal Regional que não ficou demonstrada a alegada função de confiança defendida pela reclamada, nos moldes exigidos no § 2º do artigo 224 da CLT, firmando entendimento de que seria inaplicável ao caso o teor da Súmula 102, senão o da Súmula nº 109. 2. Nesse prisma, não há falar no conhecimento do apelo por violação ao disposto nos citados dispositivos constitucionais ou por divergência jurisprudencial, porquanto a matéria é eminentemente fática e qualquer decisão em contrário implicaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso de revista, conforme diretriz perfilhada pela Súmula nº 126.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2577/2004-044-02-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, horas extraordinárias, função de confiança.

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