STJ - AgRg no Ag 534573 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0122157-1


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ENTENDIMENTO OBTIDO DA
ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DE REEXAME.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Observa-se que o Tribunal a quo, ao analisar a questão relativa
aos honorários, teve como base principal, o trabalho desenvolvido
pelos advogados e a complexidade da causa. Reverter esse
entendimento, demandaria, necessariamente, revolvimento do conjunto
fático probatório carreado aos autos, o que é inviável em sede de
recurso especial, a teor do disposto na Súmula 07/STJ, assim
redigida, in verbis: “A pretensão de simples reexame de prova não
enseja recurso especial”.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 534573 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0122157-1
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil, fixação da verba honorária, entendimento obtido da análise do conjunto fático-probatório.

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