TST - AIRR - 3079/2001-003-17-00


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 360 DO CPC. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO PROVIMENTO. 1. O egrégio Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático e probatório, concluiu que a recorrente é patrocinadora e instituidora da POSTALIS, sendo, portanto, empresa controladora desta, funcionando quase que como um departamento da empresa principal, conforme observa do estatuto/regulamento da entidade instituída. De modo que não haveria como ela se escusar de apresentar o documento o qual pretende o recorrido seja exibido, objetivando requerer direitos seus na Justiça. 2. Nesse prisma, não há falar no conhecimento do apelo por violação ao dispositivo legal apontado, uma vez que para alcançar entendimento diverso daquele ao qual chegou o egrégio Tribunal Regional haveria necessidade de se reexaminar as provas e os fatos constantes dos autos, procedimento este vedado nesta instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3079/2001-003-17-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, exibição de documento, violação ao artigo 360 do cpc.

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