STJ - AgRg no Ag 436089 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0002858-9


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
SÚMULAS 7 DO STJ E 282 DO STF. NÃO INCIDÊNCIA.
1. O tema concernente à possibilidade de alienação dos bens pelo
herdeiro, antes de realizada a partilha, bem como o condicionamento
de tal alienação a eventual depósito judicial, foi expressamente
debatido na origem
2. Não há se falar, ainda, em incidência do óbice previsto na Súmula
7 desta Corte, pois a conclusão de que, tratando-se de herdeiros
maiores e capazes, não de deve determinar o depósito judicial do
preço obtido com a venda do bem imóvel, independe de incursão à
seara fático-probatória dos autos.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 436089 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0002858-9
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, súmulas 7 do stj e 282 do stf.

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