TST - AIRR - 338/2007-029-03-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JULGAMENTO ULTRA PETIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 128 E 460 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme esclarecido no acórdão regional, na inicial não houve pedido de apenas 13 horas extras mensais, como defendido pela reclamada. O referido número, segundo a egrégia Corte Regional, referia-se apenas a uma estimativa da quantidade de horas extraordinárias mensais prestadas em média pelo obreiro. 2. Desse modo, não há falar em julgamento ultra petita, quando se verifica que, conforme consignado na decisão regional, houve pedido expresso do pagamento de horas extraordinárias, tendo a egrégia Corte Regional apenas adequado a pretensão do obreiro ao caso concreto.

Tribunal TST
Processo AIRR - 338/2007-029-03-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, horas extraordinárias, julgamento ultra petiva.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›