TST - AIRR - 344/2007-112-03-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 131 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. A teor do que dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1, a argüição de nulidade em face de negativa de prestação jurisdicional só rende ensejo ao seguimento do recurso de revista se fundada em ofensa aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal, já que estes tratam da ausência de fundamentação como vício capaz de inquinar de nulidade a decisão 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

Tribunal TST
Processo AIRR - 344/2007-112-03-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, violação do artigo 131 do cpc.

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