TST - AIRR - 352/2004-017-04-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126. ARTIGO 896 DA CLT. REQUISITOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Inadmissível recurso de revista se a pretensão da parte consiste em demonstrar o suposto exercício pelo reclamante da função de confiança bancária prevista no artigo 224, § 2º, da CLT, sendo que o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório, concluiu, com base na prova dos autos, que o reclamante não era detentor de nenhuma fidúcia capaz de inseri-lo nas disposições do referido preceito legal. 2. A jurisprudência do TST, inclusive, já se firmou no sentido de que a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos (Súmula nº 102, I). Incidência dos óbices inscritos nas Súmulas ns. 102 e 126.

Tribunal TST
Processo AIRR - 352/2004-017-04-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, cargo de confiança bancário, matéria fática.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›