TST - AIRR - 354/2006-141-03-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DO SERVIÇO. Inviável é o processamento de recurso de revista fundamentado em violações legais e constitucionais quando o acórdão regional, em estrita consonância com o disposto no item IV da Súmula nº 331, limita-se a responsabilizar subsidiariamente o ente público pelo pagamento dos créditos trabalhistas devidos pela prestadora de serviços que contratara.

Tribunal TST
Processo AIRR - 354/2006-141-03-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, tomador do serviço.

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