STJ - AgRg na MC 14428 / MA AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2008/0146740-7


22/set/2008

MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. RECURSO ESPECIAL. BLOQUEIO VERBAS.
GARANTIA DEVOLUÇÃO VALORES. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.
AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA REQUERIDA.
1. Afigura-se patente a inexistência de interesse de agir, por
intermédio do processo cautelar, quando o pedido para que a
requerida proceda à devolução da quantia de R$ 200.000,00 (duzentos
mil reais) já foi acolhido pelo Juízo competente.
2. Não há como se presumir que a requerida pretenda reduzir seu
patrimônio, a fim de evitar a devolução dos valores obtidos com a
antecipação de tutela, se a requerente não trouxe prova alguma nesse
sentido.
3. Alegações do agravante nada acrescentaram, no sentido de infirmar
os fundamentos do decisum agravado.
4. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 14428 / MA AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2008/0146740-7
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos medida cautelar incidental, recurso especial, bloqueio verbas.

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