TST - AIRR - 411/2005-018-13-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO NULO. EFEITOS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 37, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 104 DO CC. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão regional, ao reconhecer serem devidos à reclamante os salários retidos e as diferenças salariais, eis que inobservado o valor do salário mínimo legalmente previsto, decidiu em consonância com o disposto na Súmula nº 363. Assim, entendo pela não configuração das suscitadas violações aos artigos 37, II e § 2º, da Constituição Federal e 104 do CC. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

Tribunal TST
Processo AIRR - 411/2005-018-13-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, contrato nulo, efeitos.

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