STJ - AgRg no Ag 612710 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0083176-5


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO
EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NÃO CONHECIMENTO.
1. A agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a
decisão que pretende ver reformada, razão pela qual entende-se que
ela há de ser mantida na íntegra.
2. Não obstante a inexistência de qualquer previsão no Regimento
Interno do Tribunal a quo, vale mencionar que o art. 557, § 1º, do
CPC, que disciplina o cabimento do agravo interno contra decisão
singular proferida pelo relator, deve ser aplicado, por analogia,
aos demais tribunais pátrios.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 612710 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0083176-5
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, não exaurimento da instância ordinária.

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