TST - AIRR - 503/2006-141-04-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDUÇÃO SALARIAL. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 468 DA CLT, 5º, XXXVI, E 7º, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão impugnado restou fundamentado no conjunto fático-probatório produzido nos autos, do qual concluiu o egrégio Tribunal Regional que a reclamante tinha atribuições e atividades próprias do cargo que ocupava, não sendo suficiente a prova do exercício de algumas poucas tarefas atinentes a outros cargos para receber remuneração superior, considerando-se, ainda, a possibilidade de delegação. Sob tal fundamento, manteve a parte dispositiva da sentença que lhe foi desfavorável nessa parte. 2. Nesse prisma, não há falar no conhecimento do apelo por violação aos dispositivos de lei e da Constituição apontados, vez que para alcançar entendimento diverso daquele ao qual chegou o egrégio Tribunal Regional haveria necessidade de se reexaminar as provas e os fatos, procedimento este vedado nesta instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126.

Tribunal TST
Processo AIRR - 503/2006-141-04-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, redução salarial, alteração unilateral do contrato de trabalho.

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