TST - AIRR - 52629/2004-012-09-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 7º, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. VIOLAÇÃO DIRETA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. A correta exegese do artigo 896, § 6º, da CLT requer, como pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, a demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição Federal, o que não ocorre quando a parte argüi afronta ao disposto em norma dependente de regulamentação infraconstitucional, como o artigo 7º, XXI, da Constituição Federal Orientação Jurisprudencial nº 84 da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo AIRR - 52629/2004-012-09-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, artigo 7º, xxi, da constituição federal.

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