STJ - AgRg no Ag 723943 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0195927-8


22/set/2008

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO
DE INCOMPETÊNCIA. ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.
APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 83 DO STJ.
1. É pacífica a orientação desta Corte no sentido de que o Código de
Defesa do Consumidor é aplicável tanto às entidades abertas quanto
às fechadas de previdência complementar. Inafastável a incidência da
Súmula 83 do STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 723943 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0195927-8
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processo civil, agravo regimental no agravo de instrumento, exceção de incompetência.

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