TST - RR - 1445/2005-026-07-00


29/fev/2008

PROFESSOR DIFERENÇAS COM O SALÁRIO MÍNIMO CÔMPUTO DO SALÁRIO-BASE E DEMAIS PARC E LAS SALARIAIS Segundo a jurisprudência do TST, co n substanciada na Orientação Jurispr u dencial nº 272 da SBDI-1, a verificação do respeito ao direito ao salário mínimo não se apura pelo confronto isolado do salário-base com o mínimo legal, mas deste com a soma de todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado diretamente do empregador . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO SI N DICATO Nos termos da Súmula nº 219 do TST, a assistência do empregado por sindic a to da categoria profissional é um dos requisitos para a concessão dos hon o rários advocatícios. A entidade si n dical é a prestadora da assistência judiciária, a quem foram outorgados os poderes de representação. É, pois, beneficiária da verba, e, não, o a d vogado a ela vincul a do.

Tribunal TST
Processo RR - 1445/2005-026-07-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos professor diferenças com o.

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