TST - AIRR - 610/2004-124-15-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCÁRIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REFLEXO. SÁBADOS. NORMA COLETIVA MAIS BENÉFICA. NÃO PROVIMENTO. 1. Vigora no âmbito do direito do trabalho o princípio da prevalência da norma mais benéfica ao empregado. Logo, não merece reforma a d. decisão que, afastando a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1, julga devida à reclamante a percepção dos reflexos das horas extraordinárias incidentes sobre a remuneração dos sábados, conforme previsto em norma coletiva.

Tribunal TST
Processo AIRR - 610/2004-124-15-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, bancário, horas extraordinárias.

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