TST - AIRR - 621/2005-251-02-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEMBRO SUPLENTE DA CIPA. ESTABILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Este Tribunal, conforme consta da Súmula nº 339, pacificou o entendimento sobre a possibilidade de ser concedida a garantia de emprego prevista no artigo 10, II, a , do ADCT ao membro suplente da CIPA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 621/2005-251-02-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, membro suplente da cipa, estabilidade.

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