TST - AIRR - 65/2005-103-03-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TÍTULOS DEFERIDOS. ARTIGO 896 DA CLT. REQUISITOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não merece ser provido o agravo de instrumento quando não desconstituídos os fundamentos sobre os quais se assentou o despacho denegatório de admissibilidade da revista. HORAS EXTRAORDINÁRIAS . A revisão do julgado teria que ser necessariamente precedida do revolvimento da prova, mas providência da espécie encontra óbice na Súmula n° 126. Assim, não se há falar em violação do artigo 5°., inciso II, da Constituição Federal. TÍTULOS DEFERIDOS. No tocante aos títulos deferidos, o apelo encontra-se desfundamentado, à míngua de indicação de dispositivo constitucional ou ordinário tido como violado ou de divergência jurisprudencial.

Tribunal TST
Processo AIRR - 65/2005-103-03-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, terceirização de mão-de-obra, horas extraordinárias.

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