TST - AIRR - 69432/2002-900-01-00


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARTIGO 896, § 4º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável é o processamento de recurso de revista fundamentado em divergência jurisprudencial quando o Colegiado Regional, em estrita consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1, mantém a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de transferência ante o caráter provisório do deslocamento e porque o exercício do cargo de confiança não é óbice para a percepção do referido adicional. Aplicação do artigo 896, § 4º, da CLT. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

Tribunal TST
Processo AIRR - 69432/2002-900-01-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, adicional de transferência, divergência jurisprudencial.

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