TST - AIRR - 684/2003-012-18-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIFERENÇAS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 570 E 611 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. 1. Na hipótese, estando a causa sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista encontra-se restrita às hipóteses de contrariedade à sumula do TST e à violação direta a dispositivo Constitucional, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT. Assim, não há como se processar o apelo da reclamada sob o argumento de violação aos dispositivos legais apontados.

Tribunal TST
Processo AIRR - 684/2003-012-18-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, enquadramento sindical, diferenças.

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