STJ - AgRg no REsp 931235 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0046377-0


22/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO
DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COBRANÇA.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO
NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E NO CONJUNTO PROBATÓRIO
CARREADO AOS AUTOS. SÚMULAS 05 E 07 DO STJ.
1. O reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos, bem
como a simples interpretação de cláusula contratual, são atividades
vedadas à esta Corte superior, na via especial, nos expressos termos
dos enunciados sumulares n.ºs 05 e 07 do STJ.
2. In casu, ficou consignado pela Corte a quo que "sequer se
verifica no pacto a existência de cláusula contratual informando ao
consumidor a incidência de capitalização de juros no ajuste,
tampouco a sua periodicidade", conclusão que não pode ser revista,
nesta via especial, ante o óbice dos enunciados sumulares n.ºs 05 e
07/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 931235 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0046377-0
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos agravo regimental em recurso especial, ação revisional de contrato de financiamento bancário, capitalização dos juros.

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