STJ - AgRg no Ag 902338 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0108595-0


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA 'C' DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O
QUAL TERIAM DIVERGIDO OS PARADIGMAS. ENUNCIADO Nº 284 DA SÚMULA DO
STF. APLICABILIDADE.
1. A ausência de indicação dos dispositivos sobre os quais teria
sido dada interpretação diversa não autoriza o conhecimento do
recurso especial, quando interposto com base na alínea 'c' do
permissivo constitucional.
2. Aplica-se analogicamente o enunciado nº 284 da Súmula do eg.
Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 902338 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0108595-0
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, recurso especial interposto pela alínea 'c' do permissivo constitucional.

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