STJ - AgRg no REsp 400224 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0153348-8


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE SE APÓIA EM
FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL INATACADO. SÚMULA 126 DO STJ.
1. O recurso especial não impugnou o fundamento de natureza
constitucional do acórdão atacado, suficiente para mantê-lo.
Aplicação da Súmula 126 do STJ: "É inadmissível recurso especial,
quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e
infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para
mantê-lo, e aparte vencida não manifesta recurso extraordinário".
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 400224 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0153348-8
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil, recurso especial, acórdão que se apóia em fundamentos constitucional e infraconstitucional.

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