TST - AIRR - 698/2005-134-05-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. SINDICATO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Sendo a parte pessoa jurídica, a concessão do benefício da justiça gratuita, relativo à dispensa do recolhimento das custas processuais, depende de demonstração inequívoca de que não poderia responder pelo pagamento das custas, exigindo-se prova cabal da dificuldade financeira. 2. Inexistindo tal prova, tem-se por deserto o recurso ordinário e por incólumes, conseqüentemente, os invocados dispositivos legais e constitucionais. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 698/2005-134-05-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário, deserção.

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