TST - AIRR - 706/2001-141-18-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRÔNEA VALORAÇÃO DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI OU DA CONSTITUIÇÃO TIDOS POR VIOLADOS. INCIDÊNCIA DO ITEM I DA SÚMULA Nº 221. NÃO PROVIMENTO. 1. Não havendo indicação de violação a dispositivo de lei ou da Constituição Federal, como prescreve o artigo 896 da CLT, inviável é o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula n.º 221, I. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 706/2001-141-18-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, errônea valoração das provas, ausência de indicação do dispositivo de lei ou da constituição.

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