TST - AIRR - 714/2005-052-15-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO TERMINATIVA DO FEITO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. ARTIGO 893, § 1º, DA CLT E SÚMULA Nº 214. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT e da Súmula nº 214, decisão interlocutória não terminativa do feito não enseja a imediata interposição de recurso, ante o princípio da concentração ou irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. 2. Na hipótese vertente, ao afastar a coisa julgada então reconhecida pela sentença, o Tribunal Regional determinou a remessa dos autos à Vara do Trabalho de origem para prosseguimento do feito, na forma da lei.

Tribunal TST
Processo AIRR - 714/2005-052-15-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, decisão interlocutória não terminativa do feito, irrecorribilidade imediata.

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