TST - AIRR - 71492/2002-900-02-00


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO EVENTUAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, CAPUT , E 7º, XXX E XXXI DA CONSTIUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não prospera a alegação de violação do artigo 7º, III e XXXI, da Constituição Federal. Conforme se extrai do acórdão impugnado, tratou o egrégio Tribunal Regional acerca de gratificação eventual, concedida pela reclamada no ato do desligamento do empregado, decorrente de ato de mera liberalidade, matéria esta que não guarda pertinência com o que prescreve o artigo 7º, XXX e XXXI da Constituição Federal, que versa sobre a proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor, estado civil e da vedação de discriminação ao portador de deficiência quanto a salário e critério de admissão. 2. No que se refere à alegada violação do artigo 5º, caput , da Constituição Federal, melhor sorte não assiste ao reclamante. Conforme consignado pela egrégia Corte Regional, a referida gratificação configura-se ato de mera liberalidade da reclamada. De sorte que, se ela não está obrigada por lei, regulamento ou por contrato a concedê-la a todos os empregados no ato do desligamento, não há falar de violação ao princípio da isonomia de tratamento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 71492/2002-900-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, gratificação eventual, violação dos artigos 5º, caput , e 7º, xxx e.

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