STJ - AgRg no REsp 1048141 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0081144-9


19/set/2008

PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO – AGRAVO REGIMENTAL –
SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES – TELEFONIA FIXA – DISCRIMINAÇÃO DE
PULSOS ALÉM DA FRANQUIA – SISTEMÁTICA DE MEDIÇÃO – LEI GERAL DE
TELECOMUNICAÇÕES X CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
1. De acordo com o art. 21, XI, da CF/88 e com a Lei 9.472/97 - Lei
Geral de Telecomunicações, a ANATEL detém o poder-dever de
fiscalização e regulação do setor de telefonia em relação às
empresas concessionárias e permissionárias, o que inclui o papel de
controle sobre a fixação e o reajuste das tarifas cobradas do
usuário dos serviços de telefonia, a fim de, dentro dessa linha
principiológica, garantir o pleno acesso às telecomunicações a toda
a população em condições adequadas e com tarifas razoáveis.
2. Nos termos do art. 175 da CF/88 e da Lei Geral de Concessões, Lei
8.987/95, a fixação das tarifas devidas em retribuição ao serviço
prestado pelas concessionárias ocorre no ato de concessão, com a
celebração do contrato público, precedido do indispensável
procedimento de licitação, sempre buscando o equilíbrio
econômico-financeiro do contrato.
3. A despeito disso, não existe regra específica quanto à quantidade
de tarifas ou quanto aos limites dessa cobrança, deixando a Lei
Geral de Telecomunicações ao prudente arbítrio da ANATEL o papel de
regulação e fiscalização dos serviços de telefonia fixa e móvel.
4. Até a edição da Lei 9.472/97, não havia qualquer previsão em lei
ou em regulamento que obrigasse as concessionárias ao detalhamento
dos pulsos locais excedentes, a exemplo do que ocorre com as
chamadas de longa distância nacional e internacional.
5. A mudança na nova sistemática de medição e de detalhamento dos
serviços de telefonia veio para dar cumprimento à também moderna
tendência de transparência nas relações de consumo trazidas pelo
Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, III, a qual
encontrou eco no art. 3º, IV, da Lei Geral de Telecomunicações.
6. O processo de modernização e digitalização das centrais de
comutação do sistema iniciou-se na década de 80 e foi incentivado
pelo Poder Público e, partir de sua criação, pela ANATEL, que, com
base na Lei 9.472/97 e no Decreto 4.733/03, fixou, pela
Resolução/ANATEL 423, de 6 de dezembro de 2005, como termo final
para que as concessionárias se adaptassem à nova modalidade de
cobrança dos serviços (por tempo de utilização, e não mais por
pulsos), o dia 1º de agosto de 2006 (item 8.4 da Resolução), prazo
que foi dilatado por mais 12 (doze) meses pela Resolução/ANATEL 432,
de 23 de fevereiro de 2006.
7. Não existe incompatibilidade entre o sistema de regulação dos
serviços públicos de titularidade do estado prestados de forma
indireta e o de proteção e defesa do consumidor, havendo, ao
contrário, perfeita harmonia entre ambos.
8. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1048141 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0081144-9
Fonte DJe 19/09/2008
Tópicos processo civil e direito administrativo – agravo regimental – serviço, de acordo com o.

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