TST - AIRR - 728/2005-254-02-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO TERMINATIVA DO FEITO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. ARTIGO 893, § 1º, DA CLT E SÚMULA Nº 214. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT e da Súmula nº 214, decisão interlocutória não terminativa do feito não enseja a imediata interposição de recurso, ante o princípio da concentração ou irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. 2. Na hipótese vertente, ao afastar a prescrição então declarada na sentença, o Tribunal Regional determinou a remessa dos autos à Vara do Trabalho de origem, para exame dos pleitos formulados na petição inicial.

Tribunal TST
Processo AIRR - 728/2005-254-02-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, decisão interlocutória não terminativa do feito, irrecorribilidade imediata.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›