TST - AIRR - 730/2004-491-02-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO. 1. Não merece reforma decisão proferida em sintonia com a Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, segundo a qual o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110 de 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 730/2004-491-02-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, expurgos inflacionários, prazo prescricional.

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