TST - AIRR - 743/1998-654-09-00


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO BIENAL. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o destrancamento do recurso de revista, porquanto, sob o enfoque pretendido pelo obreiro, não pode esta Corte entender pela configuração de divergência jurisprudencial, em vista da ausência de prequestionamento do tema, vez que o egrégio Colegiado Regional não adotou tese explícita acerca da projeção ou não do aviso prévio para a contagem do prazo prescricional. Incidência da Súmula nº 297. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 743/1998-654-09-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, prescrição bienal, projeção do aviso prévio.

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