TST - AIRR - 770/2005-202-04-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FGTS. MULTA DE 40%. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. RESPONSABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o destrancamento do apelo patronal amparado em violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, já que passível, quando muito, de vulneração indireta.

Tribunal TST
Processo AIRR - 770/2005-202-04-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, expurgos inflacionários, fgts.

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