STJ - AgRg no Ag 1012614 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0025824-5


19/set/2008

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO –
RECURSO ESPECIAL – TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DA MARINHA – EMBARGOS
À EXECUÇÃO FISCAL – ACOLHIMENTO – ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO – ERRO
MATERIAL – REJEIÇÃO – AFRONTA AO ART. 535 CPC – INOCORRÊNCIA –
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DE PRESSUPOSTO RECURSAL GENÉRICO.
1. Desnecessária a correção de erro material decorrente de emprego
de expressão equivocada quando a simples leitura do acórdão
evidencia seu real conteúdo.
2. Inexiste omissão por parte da Corte a quo em relação a tese sobre
a qual ela não estava obrigada a se pronunciar.
3. Descabe a esta Corte emitir juízo de valor sobre dispositivos de
lei que não foram objeto de análise no Tribunal de origem.
4. Inviável recurso especial que não impugna os fundamentos do
acórdão recorrido.
5. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1012614 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0025824-5
Fonte DJe 19/09/2008
Tópicos processual civil – agravo regimental em agravo de instrumento –, 535 cpc – inocorrência – ausência de prequestionamento e de, desnecessária a correção de.

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