TST - AIRR - 784/2004-062-19-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO REALIZADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INVALIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. A ausência de um dos pressupostos extrínsecos do recurso implica, irremediavelmente, o não conhecimento do apelo. No presente caso, o advogado substabelecente não possuía procuração nos autos, restando inválido o substabelecimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 784/2004-062-19-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, não conhecimento do recurso ordinário, irregularidade da representação processual.

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