STJ - AgRg no Ag 1013478 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0029955-7


19/set/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – RECURSO ESPECIAL – CONTRIBUIÇÃO
SINDICAL RURAL – MULTA – ART. 600 DA CLT.
1. A Lei 8.022/90, ao transferir para a Secretaria da Receita
Federal a competência para a arrecadação da contribuição sindical
rural (art. 1º), consignou as penalidades pelo atraso no pagamento
(art. 2º), restando tacitamente revogado o art. 4º do DL 1.166/71
c/c os arts. 598 e 600 da CLT, que disciplinavam a cobrança da
exação e impunham sanção para atraso de pagamento.
2. Ao advento da Lei 8.847/94, a arrecadação da contribuição
sindical rural passou para a CNA e a CONTAG, não tendo previsão na
nova lei sobre os consectários em caso de pagamento a destempo.
3. Entendimento da Segunda Turma quanto à revogação do art. 600 da
CLT, havendo divergência interna sobre a continuidade da norma
impositiva de juros de mora e multa, consubstanciada na continuidade
ou não do disposto no art. 2º da Lei 8.022/90.
4. Reposicionamento da Turma para acompanhar o Ministro Castro
Meira, entendendo haver sido revogado o art. 2º da Lei 8.022/90,
restando sem previsão legal os acréscimos pugnados pela credora.
5. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1013478 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0029955-7
Fonte DJe 19/09/2008
Tópicos processual civil e tributário – recurso especial – contribuição sindical, 600 da clt, a lei 8.022/90, ao.

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