STJ - AgRg no Ag 1010526 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0021140-3


19/set/2008

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – ICMS
– CRÉDITO DECLARADO E NÃO PAGO – CERCEAMENTO DE DEFESA – NECESSIDADE
DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – SÚMULA 7/STJ.
1. Tendo o Tribunal de origem decidido a controvérsia à luz da
conduta material da empresa, que constituiu o crédito tributário por
intermédio de instrumento de confissão de dívida (GIA), não há razão
para a recorrente se insurgir contra exigência do ICMS.
2. Desnecessidade de prova pericial para comprovar aquilo que o
próprio contribuinte declarou e confessou.
3. Inviável análise de pretensão que demanda o revolvimento do
conjunto fático-probatório dos autos.
4. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1010526 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0021140-3
Fonte DJe 19/09/2008
Tópicos processual civil – agravo regimental em agravo de instrumento –, tendo o tribunal de.

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