STJ - AgRg no Ag 1041158 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0088445-6


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA
ASSINADA POR PROCURADOR QUE NÃO CONTA COM PODERES NOS AUTOS. RECURSO
INEXISTENTE. INAPLICABILIDADE DO REGRAMENTO DO ART 13 DO CPC. NÃO
CONHECIMENTO.
1. Consoante reiterado entendimento jurisprudencial desta Corte e do
eg. STF, reputa-se inexistente, na instância especial, o recurso
apresentado com assinatura de advogado que não conta com poderes
conferidos pela parte, não sendo aplicável a regra do art. 13 do
CPC.
2. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1041158 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0088445-6
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental em agravo de instrumento, peça assinada por procurador que não conta com poderes nos.

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