STJ - AgRg no Ag 1008583 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0021007-4


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO
OUTORGADA PELA PARTE AGRAVADA. CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS. NECESSIDADE
DE CERTIDÃO OFICIAL.
1. É dever do agravante zelar pela formação do agravo de
instrumento, juntando ao mesmo todas as peças elencadas no art. 544,
§1º do CPC.
2. Na ausência da indigitada peça, é dever da parte agravante
providenciar a competente certidão que ateste a inexistência da peça
nos autos originais.
3. A mera alegação de que fora trasladada cópia integral dos autos,
desacompanhada de qualquer documento oficial que ateste o
asseverado, não tem o condão de elidir a necessária juntada da peça
tida por faltante ou a referida certidão.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1008583 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0021007-4
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, ausência de peças obrigatórias no agravo de instrumento.

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