TST - AIRR - 871/2005-028-03-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PREPARO. DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita não compreende o depósito recursal, que constitui garantia do juízo, à luz do artigo 899, § 1º, da CLT e da Instrução Normativa nº 3/93, I. 2. Inviável, nesse contexto, o destrancamento do apelo patronal, vez que inequivocamente deserto. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

Tribunal TST
Processo AIRR - 871/2005-028-03-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preparo.

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