TST - AIRR - 89/1999-022-04-41


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NOVA PROCURAÇÃO SEM RESSALVAS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. 1. Inicialmente, destaca-se que nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, o recurso de revista somente é cabível contra decisão proferida em processo de execução se demonstrada ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal. Nesse sentido, despicienda a análise de suposta violação à dispositivo infraconstitucional, bem como de divergência jurisprudencial. 2. No caso concreto, a egrégia Turma Regional aplicou corretamente a Orientação Jurisprudencial nº 349, da SBDI-1, que dispõe que a juntada de nova procuração nos autos, sem ressalva de poderes, implica revogação tácita da procuração anterior. Assim, restando a decisão regional em harmonia com a citada Orientação Jurisprudencial, o apelo não merece provimento pela dicção da Súmula nº 333 e pelo que dispõe o artigo 896, § 4º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 89/1999-022-04-41
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nova procuração sem ressalvas, irregularidade de representação.

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