TST - AIRR - 896/2003-068-01-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICINAL. ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO INDIRETA. NÃO PROVIMENTO. 1. Inadmissível o seguimento de recurso de revista que visa a discutir, em sede de procedimento sumaríssimo, a prescrição das diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários, questão que passa, obrigatoriamente, pelo exame de violação direta de normas infraconstitucionais e só reflexivamente poderia envolver a violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 896/2003-068-01-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, expurgos inflacionários.

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