TST - AIRR - 90713/2003-900-01-00


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. GUIA DARF. CÓPIA INAUTÊNTICA. DESERÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. O artigo 830 da CLT obriga as partes a apresentarem os documentos ou no original ou em fotocópia autenticada, e o recorrente, ao interpor o recurso ordinário, alheia ao disposto no referido dispositivo legal, fez seu apelo acompanhar-se de cópia da guia DARF não autenticada. Logo, correta a decisão denegatória que entendeu deserto o apelo. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

Tribunal TST
Processo AIRR - 90713/2003-900-01-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário não conhecido, guia darf.

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