TST - AIRR - 91656/2003-900-11-00


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIGITADOR. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do acórdão recorrido, restou consignado que o não enquadramento do autor como digitador foi suficientemente analisado pelo conjunto fático-probatório estampado nos autos, sendo certo que qualquer decisão em sentido contrário implicaria no reexame de fatos e provas, procedimento este vedado em sede de recurso de revista, a teor da Súmula nº 126. 2. Ademais, competia a parte reclamante a prova de suas alegações, o que ocorreu nos presentes autos, pois a comprovação de horas extras relativas à função de digitador representa fato constitutivo do direito do autor (art. 333, I, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu a contento, conforme consignou o Tribunal Regional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 91656/2003-900-11-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, horas extraordinárias, digitador.

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