STJ - AgRg nos EDcl no REsp 1038887 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2008/0053809-7


22/set/2008

DIREITO CIVIL E COMERCIAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA
EM PLANO DE EXPANSÃO DE REDE DE TELEFONIA. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE
AÇÕES. BRASIL TELECOM. SUBSCRIÇÃO DE CAPITAL. PRESCRIÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA.
1. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza
tipicamente obrigacional, não se aplica a prescrição de que trata o
art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/76, tampouco a regra prevista no
art. 206, § 3º, V, do Código Civil.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 1038887 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2008/0053809-7
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos direito civil e comercial, agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial, contrato de participação financeira em plano de expansão de rede.

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