TST - AIRR - 942/2003-005-13-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO INCORRETO. GUIA DARF. CÓDIGO DA RECEITA. DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO PROVIMENTO. 1. Com efeito, não acarreta a deserção do apelo a ausência e/ou incorreção de algum dado constante na guia DARF. No entanto, não merece reparos o v. acórdão recorrido que julgou a demanda em conformidade com a jurisprudência pacificada por esta Colenda Corte, por meio da edição das Orientações Jurisprudenciais ns. 341 e 344 da SBDI-1. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 942/2003-005-13-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, custas processuais, preenchimento incorreto.

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