STJ - AgRg no REsp 1009376 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0278825-8


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA NA HIPÓTESE A PARTIR
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO NOS AUTOS. REEXAME NA VIA
ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 07/STJ.
1. É assente na Corte que "para o benefício da assistência
judiciária basta requerimento em que a parte afirme sua pobreza,
somente sendo afastada por prova inequívoca em contrário a cargo do
impugnante" (AgRg no AG n.º 509.905/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de
Barros).
2. Estando consignado pelas instâncias de cognição plena que "os
elementos dos autos evidenciam que o recorrente tem condições de
arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários
de sucumbência, sem o prejuízo do próprio sustento", rever referida
conclusão revela-se labor proscrito à esta Corte Superior, na via
especial, ante o teor do enunciado sumular n.º 07/STJ, verbis: "A
pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1009376 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0278825-8
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental em recurso especial, assistência judiciária gratuita.

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