STJ - AgRg no REsp 966828 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0152805-4


22/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO
DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS.
POSSIBILIDADE A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP N.º 1963-17/2000. SÚMULA N.º
168/STJ. IMPOSSIBILIDADE, IN CASU, ANTE A AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO.
REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07 DO STJ.
1. Consoante entendimento consolidado da e. Segunda Seção, desde que
pactuada, é cabível a capitalização dos juros remuneratórios, com
periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados
a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da primitiva
edição da atual MP n.º 2170-36/2001 (MP n.º 1963-17/2000).
2. Estando consignado pelas instâncias de cognição plena que o
contrato em discussão não prevê expressamente a possibilidade de
capitalização mensal de juros, deve ser mantida a proibição,
permitindo-se a incidência da capitalização na periodicidade anual,
vez que a revisão desta conclusão, na via especial, se encontra
interditada à esta Corte Superior, ante o óbice dos enunciados
sumulares n.ºs 05 e 07 do STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 966828 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0152805-4
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos agravo regimental em recurso especial, ação revisional de contrato de financiamento, capitalização mensal de juros remuneratórios.

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