STJ - AgRg no Ag 980610 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0253453-5


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS
REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP N.º
1963-17/2000, DESDE QUE PACTUADO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS
AUTOS QUE DEMONSTREM A PRÉVIA PACTUAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
COBRANÇA CUMULATIVA COM JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA E
ENCARGOS DECORRENTES DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Consoante entendimento consolidado da e. Segunda Seção, desde que
pactuada, é cabível a capitalização dos juros remuneratórios, com
periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados
a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da primitiva
edição da atual MP n.º 2170-36/2001 (MP n.º 1963-17/2000).
2. Inexistindo nos autos qualquer elemento que demonstre ser o
contrato objeto da lide anterior à vigência da MP n.º 1963-17/2000,
bem como ter sido previamente pactuada a pretendida capitalização
mensal de juros, impõe-se a rejeição das pretensões da instituição
financeira agravante.
3. É lícita a cobrança de comissão de permanência após o vencimento
da dívida, devendo a mesma observar a taxa média dos juros de
mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa de
juros contratada para o período da normalidade.
4. Não pode a comissão de permanência ser cumulada com a correção
monetária nem com os juros remuneratórios, nos termos das Súmulas
30, 294 e 296 do STJ. De igual modo, a cobrança da comissão de
permanência não pode coligir com os encargos decorrentes da mora,
como os juros moratórios e a multa contratual (Precedente: AgRg no
REsp n° 712.801/RS, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito).
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 980610 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0253453-5
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental em agravo de instrumento, contrato bancário.

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