STJ - REsp 1004263 / PR RECURSO ESPECIAL 2007/0263034-9


19/set/2008

TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – REDIRECIONAMENTO – OFENSA AOS ARTS.
458 E 535 DO CPC – ALEGAÇÕES GENÉRICAS (SÚMULA 284/STF) –
RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO CUJO NOME CONSTA DA CDA – AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO – SISTEMA BACENJUD – EXCEPCIONALIDADE – REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 7/STJ).
1. Incide a Súmula 284/STF se o recorrente, a pretexto de violação
do art. 535 do CPC, limita-se a alegações genéricas, sem indicação
precisa da omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Inúmeros
precedentes desta Corte.
2. Nos termos da Súmula 211/STJ, inadmissível o recurso especial
quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos
declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.
3. Somente quando infrutíferos os esforços diretos do exeqüente,
admite-se a requisição, pelo Juiz, de informações ao BACEN, acerca
da existência e localização de contas-correntes do devedor.
4. Hipótese em que o Tribunal local assentou que o exeqüente não
comprovou o esgotamento das diligências para encontrar bens do
executada, desta forma, entender de modo diverso demandaria
revolvimento da matéria fático-probatória o que encontra óbice na
Súm. 7/STJ.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1004263 / PR RECURSO ESPECIAL 2007/0263034-9
Fonte DJe 19/09/2008
Tópicos tributário – execução fiscal – redirecionamento – ofensa aos arts, 458 e 535 do cpc – alegações genéricas (súmula 284/stf), incide a súmula 284/stf.

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