TST - RR - 1658/2001-005-18-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ENTIDADE SINDICAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . PROVIMENTO. 1. Comprovada a afronta pelo v. acórdão regional ao comando emanado do artigo 8º, III, da Constituição Federal, porquanto conferida maior abrangência à legitimação das entidades sindicais na representação dos interesses da categoria pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista interposto pela reclamante. 2. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1658/2001-005-18-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, interrupção da prescrição, entidade sindical.

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